Atenção
Sabemos que você não tem tempo a perder, mas erros podem acontecer no sistema do MEI!
Tenha certeza de que existem pessoas trabalhando para evitar que erros ocorram e corrigi-los o mais rápido possível.
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Certamente isso nos ajudará e também fará um bem enorme a todas as pessoas que precisam dos serviços deste Portal
Baixa da Empresa
Como fazer a baixa?
- Ter a conta gov.br :
- No caso de brasileiros, que se formalizaram até 15/03/2022, a baixa pode ser realizada com a conta gov.br selo bronze.
- No caso de brasileiros, que se formalizaram a partir do dia 16/03/2022 conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados.
- Dados de identificação civil do estrangeiro:
-O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
-Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
- Agora clique aqui para conhecer tudo o que é preciso fazer após a baixa.