O trabalhador que tenha carteira assinada (e pretende abrir ou abriu um MEI) terá direito a seguro desemprego em virtude de dispensa sem justa causa?
Publicado em24/04/2023 12h21
Sim. O direto ao benefício seguro-desemprego não se dá pela existência ou ausência de MEI, mas pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.998, de 1990.