Sou MEI. Sou obrigado a elaborar o PGR?

Não, a NR-1 dispensa o MEI de elaborar e implementar um PGR. Mas isso não é uma carta branca, não significa que não precise realizar o gerenciamento dos riscos ocupacionais de sua atividade. Importante consultar as Fichas MEI (link)

 i.      O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de elaborar o PGR.

O MEI também está dispensado de elaborar Análise Ergonômica do Trabalho, conforme o disposto no item 17.3.4 da NR 17 <<hiperlink pra NR 17 - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-17-atualizada-2021.pdf >>

17.3.4 As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP enquadradas como graus de risco 1 e 2 e o Microempreendedor Individual – MEI não são obrigados a elaborar a AET, mas devem atender todos os demais requisitos estabelecidos nesta NR, quando aplicáveis.