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Empreendedor Perguntas Frequentes Pontos de atenção antes da formalização Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?

Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?

Publicado em 16/11/2020 09h14 Atualizado em 19/01/2024 09h05

Resposta

Pessoa menor de 16 anos;
Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha mais de um estabelecimento; seja sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador em sociedade simples.
Servidor Público Federal, com base na Lei nº 8112/90.