Como é feito a aprovação do parcelamento dos débitos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?

O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do DAS (último dia útil do mês de adesão), é o que efetiva o parcelamento.

O deferimento sairá em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira parcela.

Importante: Se não houver o pagamento em dia da 1ª (primeira) parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito e o aplicativo permitirá nova solicitação no mesmo ano.