É preciso levar algum documento para a Junta Comercial? A Junta Comercial precisa aprovar o pedido de formalização como MEI?

Não é necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial. A inscrição é realizada exclusivamente por meio do Portal Empresas & Negócios clicando em FORMALIZE-SE.

Após a formalização como MEI, o número do CNPJ do INSS e a Dispensa de Alvará e Licenciamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.