O procedimento é extremante simples, on-line, gratuito e pode ser realizado em questão de minutos. A formalização é feita pela internet, por meio do serviço FORMALIZE-SE, disponível na página inicial do Portal.
As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente após a conclusão da formalização. A comprovação da inscrição ocorre por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, o qual deve ser emitido ao final do processo de inscrição. O CCMEI também tem valor de 'Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento' e autoriza o funcionamento imediato da atividade a ser exercida pelo MEI.
Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.