O que é um meio de hospedagem?

Empreendimento ou estabelecimento, independentemente de sua forma de constituição, destinado a prestar serviços de alojamento temporário, ofertado em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

Referência Legal:

- Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008.

 - Decreto nº 7.381 de 02 de dezembro de 2010.