Orientações sobre Fraude
Microempreendedor Individual
Fique atento!
O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.
Vale lembrar!
A cobrança feita por Associações ou oferta de serviços privados para: inscrição de MEI, alteração de cadastro e baixa de MEI, somente poderá ser feita a partir de demanda prévia do próprio MEI.
Importante também!
O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal. (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal) ou diretamente (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao)
Cuidado com a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem causar prejuízos financeiros e compromissos legais aos empreendedores .
Como se proteger ao Pagar o DAS
Acesse canais oficiais: Utilize sempre o site oficial da Receita Federal. O endereço correto para gerar o diretamente o DAS é: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao.
Fique atento ao domínio: O link deve conter "receita.fazenda.gov.br". Desconfie de sites que não utilizem esse domínio.
Verifique o CNPJ ao pagar o DAS: Antes de confirmar o pagamento, certifique-se de que o destino do pagamento seja o CNPJ 00.394.460/0058-87.
Cuidado com resultados de busca: Ao pesquisar termos como "PGMEI" ou "DAS MEI" no Google, certifique-se de que o site acessado é o oficial.
Utilize o APP-MEI: Você também pode usar o aplicativo oficial, distribuído por “Serviços e Informações do Brasil”. Mais informações em: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei.
Evite prejuízos! Siga essas dicas e proteja-se contra fraudes.
Outras informações específicas sobre a atual onda de golpes envolvendo o PGMEI estão disponíveis em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=69f19148-20cc-42b6-9366-d15018d353b2.
Além disso, todo os serviços disponíveis neste Portal do Empreendedor são muito fáceis de usar.
Fizemos dessa forma justamente para você não precisar gastar mais e poder investir no seu negócio!
Mas fique à vontade em contratar alguém para te ajudar.
Dicas para não cair em golpes!
- Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.
- Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!
- Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;
- Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações;
- Acesse canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.
Saiba como proceder diante de golpes e fraudes
Caso eu receba algum boleto de associações, o que devo fazer?
Registre um boletim de ocorrências para que a autoridade policial apure o caso.
Se achar mais fácil, registre um boletim de ocorrências on-line. Para isso, procure o site da polícia civil do seu Estado.
Lembre-se que o MEI, enquanto consumidor de produtos e serviços, também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Então aproveite e registre o que aconteceu no site da Secretaria Nacional do Consumidor: https://consumidor.gov.br .
De jeito nenhum! Essa declaração de faturamento (DASN-SIMEI) é feita direto no site do Simples Nacional. E melhor, você pode acessar diretamente aqui no Portal do Empreendedor.
Isso serve para a retificação da DASN-SIMEI também!
Conte sempre com a gente! Nosso trabalho é facilitar que sua empresa funcione bem e cresça.