Configurações avançadas de cookies
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.
O que é Domicílio Eletrônico?
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida. A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.
O MEI é obrigado a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?
De acordo com a Resolução Nº 455 de 27/04/2022, os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem suas informações completas na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) não precisam se cadastrar manualmente no Domicílio Judicial Eletrônico. O e-mail já registrado no CNPJ será utilizado automaticamente para as comunicações processuais. Já os MEIs que estão com dados incompletos ou e-mail desatualizados devem regularizá-los para cumprir as exigências legais.
É fundamental manter o e-mail atualizado para garantir o recebimento das comunicações judiciais.
Para verificar a situação, consulte o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no Portal do Empreendedor e, se necessário, realize a Atualização Cadastral.
O DET é uma nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.
O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI - DTE" permite ao MEI consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.
Como acessar:
Usando Código de Acesso