Perguntas Frequentes

1. Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
2. Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado (Consulta Prévia).
3. Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.

• Pessoa menor de 16 anos;
• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha mais de um estabelecimento; seja sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador em sociedade simples.
• Servidor Público Federal, com base na Lei nº 8112/90.

A consulta prévia é a pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.

O órgão responsável para responder a consulta prévia é a prefeitura municipal ou Administração Regional, no caso do DF. É ela que determinará se o endereço indicado para estabelecer a sua empresa é passível ou não de instalação da atividade comercial.

Assim, antes de efetuar a sua formalização no Portal do Empreendedor, procure se informar perante a Prefeitura ou Administração sobre o local e atividade que pretende exercer. Isso evita problemas na formalização, tais como o cancelamento do CNPJ (inscrição).

• Cadastro na conta gov.br
  • para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro.
  • para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.

• Número de Identidade

• Dados de contato e endereço.

• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Como cada Prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos próprios conforme Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, recomendamos realizar uma consulta prévia junto à Prefeitura antes de efetuar a formalização no Portal do Empreendedor para que possa verificar a possibilidade de funcionamento de duas atividades em um mesmo endereço.

Sim. Não há impedimento de um empregado com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI. 

Sim, poderá se formalizar como MEI pessoa com débitos, dívidas comerciais ou bancárias ou com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito.

Entre em contato com o atendimento da Receita Federal do Brasil pelos links Atendimento Email — Receita Federal (www.gov.br) ou Unidades de Atendimento ao Contribuinte (fazenda.gov.br)"

A formalização como MEI é o registro empresarial que regulariza, perante o Governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica.

É gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor, no serviço "Formalize-se". É necessário utilizar login e senha do gov.br, inserir os dados cadastrais do empresário e de seu negócio. Além disso, é necessário aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.

Veja aqui as vantagens de ser MEI.

Após a formalização como MEI, deve-se pagar as contribuições mensais por meio do DAS/MEI. Veja mais informações aqui.

O pagamento do DAS/MEI em dia garante os benefícios previdenciários destinados ao MEI.

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse:  http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

Apenas alguns minutos. O procedimento é simples, on-line e gratuito. A formalização é feita pela internet, por meio do serviço FORMALIZE-SE, disponível na página inicial do Portal. 

Orientamos que tenha com você os dados pessoais e do seu em negócio no momento da formalização.

As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente ao final da formalização.

A comprovação da inscrição ocorre por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI que deve ser emitido ao final do processo de inscrição. O CCMEI também tem valor de 'Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento' e autoriza o funcionamento imediato da atividade a ser exercida pelo MEI. 

Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

Sim, a formalização pode ser feita em qualquer hora no Portal do Empreendedor. 

A formalização do MEI é gratuita. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.

Todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 70,60 (INSS), para MEI da Tabela A (anexo XI) acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria). Já para MEI transportador autônomo de carga da Tabela B (anexo XI) o pagamento mensal dos tributos é de R$ 169,44 (INSS) acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço).

O pagamento pode ser realizado por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor, inclusive com a opção de pagamento por PIX, ou pela opção de Débito automático e Pagamento online.

Não é necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial. A inscrição é realizada exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, através do serviço FORMALIZE-SE.

Após à formalização do MEI, o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no INSS e a Dispensa de Alvará e Licenciamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. 

A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".

Sim, poderão ser realizadas fiscalizações a qualquer momento. Ao se inscrever, o MEI está dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, mediante preenchimento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, o qual consta do CCMEI. Porém, permanece obrigado a cumprir todos requisitos legais estabelecidos pelo Poder Público para o exercício de suas atividades. 

Assim, poderão ocorrer fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e  quanto ao uso e ocupação do solo, sendo estas obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

Poderão ocorrer ainda fiscalizadas da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. 

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que é o documento comprobatório do registro como MEI. 

Os dados cadastrais carregados automaticamente no formulário de inscrição do MEI são obtidos do cadastro CPF da pessoa, conforme constam das bases de dados da Receita Federal do Brasil e, portanto, qualquer erro nestes dados é decorrente de erro de cadastro no CPF. Recomenda-se que empresário realize a correção dos erros identificados antes de proceder com a formalização.

Para Dirija-se a uma unidade dos Correios, ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, munido dos documentos pessoais que comprovem o erro e proceda à retificação dos dados incorretos.

Após efetuar a correção e verificar que os dados cadastrais estão corretos volte ao Portal do Empreendedor e faça sua formalização. 

Dentre as condições para ser MEI está a de não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Essa informação é checada no inicio do processo de inscrição, por meio da verificação se o CPF do solicitante pertence ao societário de outra empresa. Caso o vínculo seja verificado, o impedimento é detectado e apresenta-se a mensagem para o usuário. Qualquer dúvida procure um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, para consulta e certificação da sua situação cadastral. 

Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

MEIs estão dispensados de pedir autorização prévia para o início de suas atividades. Ao fazer a inscrição ou alteração cadastral no Portal do Empreendedor, MEIs devem declarar que têm conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da ocupação pretendida, através do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Este termo passa a integrar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, gerado ao final da inscrição ou alteração, que é o único documento válido para comprovar a constituição da empresa como MEI, bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.

Importante esclarecer que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o/a MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

As fiscalizações para verificar o cumprimento destes requisitos serão realizadas pela autoridade pública responsável. Caso se verifique alguma desconformidade, a autoridade responsável notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, respeitando o princípio da fiscalização orientadora estabelecido na Lei Complementar 123/2006. Mantida a inobservância da norma por parte do empreendedor, esse poderá ter as sanções aplicáveis de acordo com a infração cometida. (Base legal: Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM).

Para MEIs que fizeram o cadastro antes de 1º de setembro de 2020, basta entrar no serviço "Atualização Cadastral", atualizar os dados e concordar com o Termo de Dispensa. Assim, os alvarás e licenças de funcionamento são dispensados automaticamente.

Para quem se cadastrou a partir de 1º de setembro de 2020, a dispensa dos alvarás e licenças já ocorre durante o processo de inscrição, sem a necessidade de passos extras.

Sim. Uma vez que o MEI está dispensado de alvarás ou licenciamento prévio, não há motivo para cobrança de taxa para emissão de um documento não exigível. Além disso, a Lei Complementar nº 123, artigo 4º, § 3º, prevê que MEIs têm dispensa do pagamento de quaisquer custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento.

A comprovação da dispensa é feita por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, que pode ser obtido e impresso gratuitamente por meio do Portal.

A resolução 59 do CGSIM traz alguns benefícios:

Base legal: Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.  

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

(Base legal:§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Sim. É permitido que MEIs forneçam ou prestem serviços para uma ou mais empresas, bem como pessoas físicas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais cabíveis.

Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço não pode ter características de relação trabalhista pessoalidade, subordinação e habitualidade) com seu cliente, tomador do serviço.

Sim, MEIs deverão manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 5 anos, a contar da data de sua emissão.

Sim. MEIs devem registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, basta imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal, e mantê-lo arquivado pelo prazo de 5 anos para fins de fiscalização. Deverá anexar a ele as notas fiscais de compra de produtos e venda de produtos ou prestação de serviço do mesmo período.

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.

Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006)

Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:

• não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;

• não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;

• a empresa não tenha filial;

• tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;

•  Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e podem ser consultadas clicando aqui.
• Não ser servidor público federal em atividade. Para maiores informações, leia a resposta à pergunta: Servidor público pode ser MEI?
  

Servidor público federal em atividade não pode ser MEI.

Servidores públicos estaduais e municipais devem consultar a unidade de recursos humanos para ver se é permitido ou não a formalização como MEI, uma vez que as leis podem variar conforme o estado ou município.

-  Quem trabalha registrado no regime CLT pode se formalizar, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

- Quem recebe Auxílio Doença, aposentadoria por invalidez e licença maternidade pode se formalizar, mas perde o benefício a partir do mês da formalização.

-  Pescador ou produtor rural, ao se tornar MEI em uma ocupação que não seja atividade rural, perderá os benefícios de segurado especial.

- Quem recebe pensão por morte do INSS e que também é considerado inválido, ao se formalizar como MEI ou realizar qualquer outra atividade, é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte

- Quem recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS, ao se formalizar como MEI, não perderá o benefício de imediato. Porém, se o Serviço Social identificar aumento da renda familiar, poderá comprovar que não há necessidade de prorrogar o benefício.

- Quem recebe Bolsa Família, PROUNI, FIES e outros benefícios assistenciais, poderá continuar recebendo desde que o aumento na renda familiar não fique acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

1) Verifique se a ocupação que você exerce pode ser formalizada como MEI. Clique aqui para consultar. 

2) Verifique se existem exigências do município e se atende a elas. MEIs não precisam ter alvará de funcionamento, mas precisam obedecer às regras do município.

3) Abra uma conta de acesso no gov.br nível prata ou ouro ou acesse a sua, se já tiver.

Cada prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos próprios. Também, esses podem variar conforme códigos de zoneamento urbano e de posturas municipais. Portanto, deve ser realizada uma consulta junto à prefeitura do seu município.

Sim. Não há impedimento de um empregado ou empregada com carteira assinada exercer também atividade econômica como MEI.

Porém, em caso de dispensa sem justa causa, MEIs poderão ter o benefício negado. Para solucionar essa questão, deverá recorrer nos postos de atendimento da Secretaria do Trabalho.

Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

Na hipótese de não constarem do sistema do INSS (CNIS) as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos atuais que comprovem os fatos, com menção às datas de início e de término.

Base legal: DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 2020, artigo 9º, § 27.

Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, tendo ou não restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito, se formalize como MEI.

Isso poderá ser um impedimento se precisar de algum serviço bancário, por exemplo, um empréstimo ou conta de pessoa jurídica.

A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal Empresas & Negócios, marcar a Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.

 O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima, acesse:  http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

Após a formalização, o/a MEI deve pagar mensalmente o seu DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) contribuindo com o valor de R$ 70,60 ao INSS, acrescido de R$ 5,00 para Prestadores de Serviço ou R$ 1,00 para Comércio e Indústria. O pagamento é feito através de Pagamento On-line , Débito Automático ou Boleto para pagamento, através do Portal Empresas & Negócios,

Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios previdenciários.

A formalização é feita pela internet, por meio do serviço FORMALIZE-SE, disponível na página inicial do Portal Empresas & Negócios. O procedimento é extremante simples e pode ser realizado em questão de minutos.

As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente. A comprovação da formalização ocorre por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, que deve ser emitido ao final do processo de inscrição na seção Próximos Passos. O CCMEI também tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade a ser exercida pelo MEI.

Não há necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

A formalização é gratuita quando feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.

Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, MEIs estão isentos de qualquer taxa de abertura e registro da empresa.

Não é necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial. A inscrição é realizada exclusivamente por meio do Portal Empresas & Negócios clicando em FORMALIZE-SE.

Após a formalização como MEI, o número do CNPJ do INSS e a Dispensa de Alvará e Licenciamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

Sim, poderão ser realizadas fiscalizações a qualquer momento. Ao se inscrever como MEI, há dispensa de obter alvará e licença de funcionamento para iniciar suas atividades, mas permanecem as obrigações de cumprir todos os requisitos legais estabelecidos pelo Poder Público para o exercício de suas atividades.

Assim, poderão ocorrer fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de consumo, de segurança contra incêndio e quanto ao uso e ocupação do solo, sendo estas obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

Poderão ocorrer ainda fiscalizações da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.

O MEI não tem contrato social, é um empresário ou empresária individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento que comprova o registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal Empresas & Negócios, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que é o documento que comprova o registro como MEI.

Os dados cadastrais carregados automaticamente no formulário de inscrição do MEI são obtidos do cadastro CPF da pessoa, conforme constam das bases de dados da Receita Federal do Brasil e, portanto, qualquer erro nestes dados é decorrente de erro de cadastro no CPF. Recomenda-se que o empresário ou empresária realize a correção dos erros identificados antes de proceder com a formalização.

A correção dos dados cadastrais podem ser feitas online no site da Receita Federal (https://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cpf), ou em uma das agências dos Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. É preciso, neste caso, levar os documentos pessoais que comprovem o erro e solicite a correção dos dados.

Após efetuar a correção e verificar que os dados cadastrais estão corretos, volte ao Portal Empresas & Negócios e faça sua formalização.

Uma das condições para ser MEI está a de não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Essa informação é checada no início do processo de inscrição, por meio da verificação se o CPF do solicitante pertence ao quadro societário de outra empresa. Caso o vínculo seja verificado, o impedimento é detectado e apresenta-se a mensagem para o usuário. Qualquer dúvida procure um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, para consulta e certificação da sua situação cadastral.

Sim. Além da ocupação principal, MEIs podem registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Ao se formalizar, quem é MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes. Para a concessão dos benefícios previdenciários, é preciso preencher requisitos específicos.  

Observações importantes:

• O período de carência é definido como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o MEI faça jus a um benefício, contadas a partir do primeiro pagamento em dia.
• As contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições. Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição.
• O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será sempre no valor de 1 salário mínimo.
• Para mais informações adicionais entre em contato com a Central 135 da Previdência ou o visite o site do INSS (https://www.inss.gov.br/) ou acesse o aplicativo Meu INSS (disponível para os sistemas Android e iOS).

I - PARA O MEI (SEGURADO):

a)  Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade): 

1. Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:

• Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
• Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

2. Regra de transição para contribuintes anteriores a 13/11/2019:

• 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
• 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, foi acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade em 2023.

Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

b) Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): 12 meses de carência, em regra.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme definido em avaliação médico-pericial.    

A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho.

É importante saber que nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, os benefícios por incapacidade temporária ou permanente serão concedidos, independente de carência. 

c) Salário-maternidade: 10 meses de contribuição (carência).

Devido durante 120 dias, no caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso.

II - PARA OS DEPENDENTES:

a) Auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.

O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, limitado ao valor de 1 (um) salário-mínimo e observados os demais requisitos legais.

b) Pensão por morte: não exige período de carência, podendo ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia.

A pensão por morte tem duração variável, conforme o tipo de dependente (beneficiário).

A concessão do benefício está vinculada à comprovação da qualidade de segurado do MEI (instituidor) e da qualidade de dependente na data do óbito.

O prazo de duração do benefício começa a contar do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou quando requerida no prazo de 90 dias, para os demais dependentes. Caso o benefício seja requerido após esses prazos será devida a partir da data do requerimento.

b.1. Para Cônjuge ou companheira(o):

b.1.1. Duração mínima de 4 meses: 

- Se o óbito ocorrer sem que a pessoa segurada (falecido) tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

- Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento da pessoa segurada.

b.1.2. Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pela pessoa segurada e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, a duração da pensão por morte observa a tabela abaixo:

b.2. Filhos(as)

O direito à percepção da cota individual cessará:

b.2.1. Ao completar 21 anos de idade, para o filho, a pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

b.2.2. Pela cessação da invalidez, para o filho inválido.

b.2.3. Pelo afastamento da deficiência, para o filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Observação:

• O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de MEI, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Sim, o tempo de contribuição anterior pode ser contado para concessão de todos os benefícios previdenciários permitidos a quem é MEI, desde que devidamente recolhidos.

Para mais informações entre em contato com a Central 135 da Previdência ou o visite o site do INSS (https://www.inss.gov.br/).

O direito do MEI a benefícios previdenciários poderá ser prejudicado pela inadimplência.

Nesse sentido, o MEI não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social.

Além disso, poderá ter o pedido a algum benefício não programado negado (p. ex.: auxílio por incapacidade temporária, salário maternidade ou pensão por morte), por não preencher o requisito de carência ou por falta de qualidade de segurado, por exemplo.

O MEI poderá perder a condição de segurado do INSS e direito aos seus benefícios. O MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios) em regra, até 12 meses após a última contribuição.

É importante saber também que, quando o MEI for recolher as contribuições atrasadas, serão cobrados os valores acrescidos de multa e juros de mora.

Para além das repercussões relacionadas aos benefícios previdenciários, do ponto de vista tributário, os débitos como MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança, a qualquer tempo.

O MEI inadimplente também poderá ter o CNPJ cancelado.

Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00.

Isto porque, em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou salário-maternidade, não é devido o recolhimento da contribuição como MEI para a Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro, mas permanecem devidos os tributos ICMS e/ou ISS.

Caso o início do gozo destes benefícios transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. 

Exemplo: Se o benefício vai do primeiro ao último dia do mês (1º a 31), a parcela do INSS não é devida. Mas se o benefício tem início ou fim em qualquer outro dia, o DAS deste mês deve ser pago no valor integral.

O salário-maternidade pode ser requerido pelos seguintes canais: aplicativo Meu INSS; no site do Meu INSS; ou pela telefone da Central de Atendimento 135.

O salário-maternidade de quem é MEI será pago diretamente pelo INSS e a contribuição previdenciária devida durante o recebimento do salário-maternidade será descontada automaticamente do valor deste benefício, referente ao mês inteiro em que estiver em afastamento.

O INSS é quem pagará diretamente o salário-maternidade à empregada de quem é MEI.

A contribuição previdenciária como MEI para quem já for aposentado não dá direito a uma segunda aposentadoria, porém a pessoa segurada tem direito a salário-maternidade e acesso ao serviço de reabilitação profissional do INSS.

É importante ressaltar que os benefícios previdenciários não são as únicas vantagens decorrentes da formalização, tendo em vista o tratamento empresarial diferenciado dispensado a quem é MEI.

Sim. Quem recebe aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) e retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

Sim. A concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento da atividade como MEI. Dessa forma, assim que a aposentadoria por invalidez for concedida é preciso que a pessoa dê baixa em seu CNPJ, uma vez que a inscrição ativa indica a continuidade da atividade remunerada.

Sim. A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Portanto, a formalização como MEI, e o respectivo exercício dessa atividade, poderá causar a suspensão do salário-maternidade.

Não, o órfão menor não perde o benefício previdenciário da pensão por morte a que tem direito pelos atos praticados pelo tutor.

Na dúvida sobre a natureza do benefício recebido pelo menor, entre em contato com a Previdência Social.

O auxílio por incapacidade temporária poderá ser solicitado a partir do primeiro dia em que ela ficar incapacitada de exercer suas atividades. O pagamento será devido a contar da data do início da incapacidade, desde que requerido em até 30 dias após o afastamento.

Para requerer qualquer benefício perante o INSS/previdência, o segurado deve ligar para Central telefônica 135 ou utilizar os serviços do Meu INSS, que pode ser acessado pela internet de um computador (https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss) ou pelo seu próprio telefone celular (Android e iOS).

Como empregado de uma empresa privada, o auxílio-doença é devido a quem ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Se o trabalhador tiver dois vínculos com a previdência social (como MEI e empregado de empresa privada) deve requerer auxílio por incapacidade temporátia para ambas as atividades.

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas.

Sim, nesse caso a pessoa segurada deve retomar as contribuições assim que possível, para reconquistar a condição de filiado da Previdência Social.

Sim, pode continuar contribuindo na categoria de segurado facultativo ou como segurado obrigatório se exercer alguma atividade que o enquadre nessa condição. Procure o INSS para mais informações.

Depende se o MEI for homem ou mulher. A aposentadoria por idade exige, além da idade mínima, 180 contribuições mensais para mulheres e 240 para homens. É importante saber que existem casos em que o trabalhador teve vínculo empregatício no passado, momento em que o empregador fez o recolhimento em nome do trabalhador. Ligue para central da Previdência Social nº 135, ou verifique sua carteira de trabalho, para saber se há registro de contribuição previdenciária antiga.

A espécie de aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela EC nº 103/2019. Para os segurados que já contribuíam para a Previdência Social antes de 13 de novembro de 2019, foram estabelecidas regras de transição, que incluem mais de uma opção para a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. A pessoa segurada poderá optar pela forma mais vantajosa para o seu caso.

Para mais informações entre em contato com a Central 135 da Previdência ou visite o site do INSS (https://www.inss.gov.br/).

Não. O seguro-desemprego é direito previsto para o trabalhador em caso de desemprego involuntário e sem justa causa.  

Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro-desemprego.

Sim. O direto ao benefício seguro-desemprego não se dá pela existência ou ausência de MEI, mas pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.998, de 1990.

Não.

A Contribuição para o MEI-Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas) será de:

O valor do Salário Mínimo é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), por mês, segundo  DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2024.

Para que você possa emitir sua guia mensal – DAS –basta clicar aqui.

É possível escolher uma das 3 formas de pagamento disponíveis: débito automático, pagamento on-line ou com boleto de pagamento.

A opção pelo débito automático é realizada apenas uma vez, de forma que o débito será realizado diretamente em sua conta (PF ou PJ) sem que você precise realizar qualquer operação.

O  pagamento on-line ou a emissão do boleto de pagamento  precisa ser realizado todo mês no Portal do Empreendedor. No caso do pagamento on-line, você será direcionado para o internet banking do Banco do Brasil, se for correntista desta instituição. No caso do boleto, você deve gerar e pagá-lo nos bancos conveniados, casas lotéricas, aplicativos de pagamento e/ou caixas eletrônicos

Sim. Para isso você só precisa emitir uma nova guia de pagamento dos meses em atraso, acessando a opção "boleto de pagamento" .

Na tela que será exibida, informe o número do seu CNPJ, confira se o nome empresarial está correto e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento". Informe o ano para o qual deseja emitir as guias e clique em OK. Na tela seguinte, selecione o mês ou meses que deseja pagar, informe a data em que o pagamento será realizado e clique em Apurar/Gerar DAS ou Pagar Online.

Nestes casos o valor do boleto mensal (DAS) não sofre alteração até o encerramento do ano, ou seja, o valor recolhido até dezembro do ano em que houve a alteração continuará o mesmo. Os valores serão ajustados apenas em janeiro do próximo ano.

Não. Quem é MEI NÃO é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos. Caso receba este tipo de cobrança NÃO efetue o pagamento, uma vez que ela é indevida.

Com o registro quem é MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, no valor de 5%  sobre o Salário Mínimo ou 12% se for transportador autônomo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes   interestadual e/ou intermunicipal) e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transporte Municipal).

Com o pagamento em dia da contribuição previdenciária, uma vantagem é o direito aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade ou por invalidez, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo.

O vencimento do boleto (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso esta data coincida com final de semana ou feriado.

É possível solicitar a restituição do DAS pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento.

No entanto, como o DAS pode conter até três tributos distintos:

• Contribuição Previdenciária - INSS (competência federal)
• ICMS (competência estadual) e
• ISS (competência municipal)

A restituição de cada valor deve ser solicitada ao respectivo órgão público federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competência tributária.

Veja um exemplo:

Se a empresa tem ocupações de comércio e serviços e recolhe um DAS indevidamente, será preciso:

1) Solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária (INSS) à Receita Federal do Brasil, por meio do Portal do Empreendedor, clicando em “Restituição”

2) Pedir a devolução do valor de ICMS na Secretaria de Fazenda Estadual*; e

3) Solicitar a restituição do ISS na Prefeitura* do seu município.

Atenção: Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar,  procure mais informações diretamente nos respectivos órgãos.

Não, MEI não é obrigado(a) a recolher contribuição Sindical Patronal, com base no artigo 13, caput e § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 127/2007 e pela Lei Complementar nº 128/2008.

Assim, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida por quem é MEI, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

Este entendimento também foi dado pela Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE, através da Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 e pela Instrução Normativa nº 608/2006, da Receita Federal do Brasil.

A contribuição ou recolhimento de taxas para associações não é obrigatória, ou seja, pode-se desconsiderar qualquer tipo de cobrança de associação, exceto se estiver associado como contribuinte voluntário.

Sim. O cancelamento pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN deste período, de acordo com a regulamentação.

Sim. Segundo a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos como MEI.

Há duas modalidades de financiamento: convencional e especial. Para saber qual está ativo no momento, consulte a opção “Parcelamento”.

Sim, os débitos como MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança, a qualquer tempo.

O chamado MEI-Caminhoneiro, que é o transportador autônomo de cargas, foi criado pela Lei Complementar 188/2021 e regulamentado pela Resolução CGSN Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) será de 12% sobre o salário mínimo vigente, para o transportador autônomo de cargas, que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas nos termos da tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

Não. Para se beneficiar pelo limite diferenciado de faturamento as ocupações (principal e secundárias) terão que ser exclusivamente da tabela B do Anexo XI da Resolução 140.

Não é permitido acumular ocupações diferentes da tabela B do Anexo XI. Ao optar pela tabela B, o próprio sistema excluirá as ocupações selecionadas da tabela A.

Excepcionalmente neste ano, até o dia 31/03/2022, será possível alterar o registro do MEI já existente para incluir ocupações  da tabela B e excluir todas as demais que sejam da tabela A, para ter o limite de receita bruta anual do Transportador Autônomo de Cargas.

Caso essa alteração ocorra depois de 31/03/2022, a alteração do limite ocorrerá apenas em 2023.

É bem fácil!

Basta acessar o Portal Empresas e Negócios (https://gov.br/mei) e ter em mãos os documentos que serão solicitados, que são:

• Ter a conta gov.br :
  
• No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro. 
• No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.

•  CPF
•  Documento de identificação (RG)
• Optar pela tabela B no momento da formalização

• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
• Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial;
• Não ter outro CNPJ;
• Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura).

• Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte;
• Emissão de notas fiscais, facilitando assim sua contratação por outras empresas e pelos órgãos públicos;
• Carga tributária fixa, ou seja, não terá surpresas ao fim do mês quanto aos impostos devidos. Sempre vai pagar 12% sobre o salário mínimo vigente para o INSS e mais R$ 1,00 de ICMS uma vez que o tipo de transporte é intermunicipal e/ou interestadual;
• Impostos em documento único, de fácil acesso, pela internet;
• Acesso a serviços financeiros de forma diferenciada, além de planos para financiamentos de caminhões e ao crédito, de forma geral;
• Está dispensado de manter uma contabilidade formal;
• Custo zero na formalização e abertura do CNPJ;
• Dispensa de alvará e licença de funcionamento;
• Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços para o poder público;
• Negociação direta do frete com os embarcadores, sem pagamento por intermediação de agências;
• Menos impostos: atualmente quem trabalha nesta categoria, como autônomo, paga 20% de INSS, como MEI vai passar a pagar 12% sobre o salário mínimo vigente;
• Acesso a fornecedores que vendem somente para empresas, para compras de peças.

Ao se tornar MEI, esta categoria também terá responsabilidades legais como:

• Pagamento mensal da guia (DAS);
• Realização de um relatório mensal de faturamento (prestações de serviço);
• Envio da declaração anual de faturamento à receita federal;
• Emissão de notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa.

Não. Ele deverá ter exclusivamente atividades prevista na tabela B do Anexo XI.

O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar outro empregado, e o contrato desse novo empregado perdurará durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso. 

Exemplo: a licença maternidade é caracterizada a partir do momento em que o empregador é notificado pela empregada mediante a entrega do atestado médico ou da certidão de nascimento do filho.

Não há necessidade de ter um contador para a contratação de um empregado pelo MEI. Se preferir, o MEI pode utilizar-se do auxílio de um profissional da contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a contratação de um empregado. 

Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo, o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 155,32(correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 42,36 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 112,96 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS (1)) descontado do empregado. A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera.

Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

O MEI que não contratou funcionário ou não possui funcionário não é obrigado a elaborar e entregar mensalmente a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – e mesmo assim   obterá a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS expedida pela Caixa Econômica Federal.

Não. O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, conforme previsto no inciso II do Artigo 108, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Sim. O MEI pode ter 1 (um) funcionário, que pode ser empregado ou estagiário. É importante lembrar que o funcionário em estágio é regulamentado pela Lei do Estágio e seu contrato deve ser supervisionado pela instituição de ensino. Além disso, suas atividades devem ter correlação com seu curso e sua jornada deve estar adequada ao horário e calendário escolar.

Não.O Jovem Aprendiz somente pode ser contratado por estabelecimento que tenha no mínimo sete empregados.

Entre em contato com o atendimento da Receita Federal do Brasil pelos links Atendimento Email — Receita Federal (www.gov.br) ou Unidades de Atendimento ao Contribuinte (fazenda.gov.br)"

A qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) no cadastro do MEI, através do Portal o Empreendedor, no card "Atualização Cadastral de MEI", na opção Solicitar".

Não. Os dados como CNPJ, CPF, data de nascimento, nome empresarial, nome do empresário, nacionalidade, sexo e nome da mãe já vêm diretamente do sistema quando você faz a formalização, não sendo possível sua alteração pelo Portal do Empreendedor.

Para mudar nome do(a) empresário(a), nome da mãe ou sexo precisa ser feita a atualização primeiro na Receita Federal e somente depois o Portal do Empreendedor identificará estas mudanças.

As alterações no Portal do empreendedor são gratuitas. Para solicitar a Alteração de dados cadastrais clique acesse o card "Atualize seus Dados", a opção "Solicitar".

O sistema permitir o máximo de duas alterações cadastrais por dia para um mesmo CNPJ, sendo 8(oito) eventos(campos) por solicitação.

O MEI com sede em uma unidade federativa (UF) poderá se transferir para outra, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor. 

Antes de realizar sua transferência de UF para outra ou de município na mesma UF, o MEI deve realizar uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência para o novo endereço, pois a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo é diferente para cada município.

Quanto ao número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), em todo o processo de alteração, não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo.

Em caso de determinada ocupação deixar de ser permitida como MEI, o empreendedor que exerce esta atividade deverá efetuar o seu desenquadramento. Caso o empreendedor não faça o seu desenquadramento este poderá ser realizado de ofício a partir do segundo ano após a não permissão da ocupação.

Em alguns casos o MEI tem seu CNPJ alguma ocupação que deixou de ser permitida, mas na prática não a exerce. Neste caso deve fazer a alteração dos dados excluindo esta ocupação.

Não há integração entre os dados do Portal do Empreendedor e os cadastros de todas as Prefeituras do país. Portanto, após realizar estas alterações verifique a necessidade de levar o CCMEI e atualizar os dados no cadastro do seu município.

Além disto, se sua empresa tem bloco de notas, procure a prefeitura ou a Secretaria de Estado de Fazenda que emitiu o bloco para verificar como corrigir as informações nas notas já impressas e inutilizá-las, se for o caso.

Se tem certificado digital para emissão de notas, atualize seus dados com o emissor do seu certificado.

Lembre-se também de manter atualizados seus dados com seus fornecedores.

O Portal utiliza a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal dos Correios. Assim, diante de eventual diferença entre o CEP informado pelo Portal e o endereço cadastrado no formulário eletrônico, recomenda-se que o Empreendedor verifique o CEP correspondente ao seu endereço no Portal clicando no link portal dos Correios ou poderá dirigir-se junto ao posto dos Correios mais próximo.

Nesses casos, o formulário de inscrição vai preencher, automaticamente, o município e a UF e vai solicitar que você preencha os demais campos referentes ao endereço, como nome da rua ou avenida, bairro, o complemento, ponto de referência e um telefone de contato, ao qual o empreendedor deverá informar corretamente.

Sim, o MEI deve pagar o boleto referente ao mês de Abril, que vence no mês seguinte (no Exemplo, 20/05).

Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

Para fazer a declaração acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional.

Sim. A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração - MAED é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- Simei. 

Para encerrar as suas atividades como MEI, basta acessar o GOV.BR/MEI e solicitar a baixa do registro. A baixa pode ser feita a qualquer momento, o processo é simples automático e é realizado gratuitamente.

• A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Para realizar esse procedimento, basta ter em mãos  a Conta de acesso ao gov.br Prata ou Ouro, que permitirá realizar a baixa da sua empresa.

Observação:

• Ter a conta gov.br :

1. No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro. 
2. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.

• Dados de identificação civil do estrangeiro:  

-O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
-Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Além do processo acima, é preciso fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN ) marcando a opção “Situação Especial”, informando a data da baixa.

Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ, mas é importante que você emita todos os DAS desde o período em que abriu a empresa até o mês em que decidiu dar baixa no seu CNPJ, mesmo que o pagamento seja feito posteriormente.

Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias,  sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

Lembre-se que se você não pagar estes boletos, a Receita Federal tem até 5 anos para passar a dívida da empresa para seu nome e incluí-lo em dívida ativa com o órgão. Se isso acontecer,  você passará a ter uma série de restrições em seu CPF.

Depois de realizado o procedimento é importante procurar a Prefeitura para solicitar a baixa nesse órgão e deixar sua empresa sem nenhuma pendência por lá também

Não. O MEI somente poderá abrir outra empresa, ou seja, outro CNPJ.

Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida posteriormente.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Sim, será necessário pagar o boleto (DAS) que vencerá no próximo mês, pois a competência se refere ao mês de março, mês que a empresa ainda estava aberta. 

 Sim, será necessário pagar os boletos (DAS) que vencerão no mês da baixa e ainda no mês seguinte, pois ambos se referem a meses em que a empresa esteve aberta.

Sim. No caso de baixa do MEI, será necessário entregar a declaração - DASN  marcando a opção “situação especial”. O prazo para envio deve ser até:

a)   30 de junho, na hipótese da baixa ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

b)   último dia do mês subsequente da baixa, quando ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para fazer a declaração acesse o gov.br/mei

Sim.A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e será gerada uma guia (DARF) para seu recolhimento. 

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário. 

O desenquadramento poderá ser realizado por meio do serviço “Desequadramento do SIMEI” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

 O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

●     Exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 81.000,00, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

       a) A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

       b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.

●     Deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 100, da Resolução CGSN nº 140/2018, para condição de MEI, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que ocorrida situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

●     Incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Nota: No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional ao limite de faturamento anual (R$ 81.000,00), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Exemplo: Para o MEI que efetuou o registro em Julho/2018, o seu limite de faturamento para o ano será R$ 40.500,00 (R$ 6.750,00 x 6 meses = R$ 40.500,000). (Resolução CGSN nº 140/2018,art. 100, §1º ).

A data dos efeitos do desenquadramento dependerá de dois fatores:

     ●   Se a empresa está no ano de início de atividade, e

     ●   Se o limite de receita bruta foi ultrapassado em mais de 20%, conforme quadro abaixo:

Nota: Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XI da  Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018.. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o envio da DASN-SIMEI, disponível no Portal do Empreendedor, na opção Entregar Declaração.

Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional, para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:

a)      Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

b) Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XI - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 140, de 2018);

c) Abertura de filial. 

Notas:

1. Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva. 

Exemplo: Em maio/2012 o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao MEI (ocupação não constante do Anexo XI da  Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018) com data de evento informada de 15/03/2012. O desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2012.

2. O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço consulta de optantes disponível no portal do Simples Nacional.

Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o(s) motivo(s) pelo desenquadramento de ofício.

Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:

Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

Esses cursos são oferecidos presencialmente e pela internet gratuitamente, acessando, http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ead

O Sebrae oferece o curso BPSA – Boas práticas nos Serviços de Alimentação, desenvolvido para atender os proprietários e funcionários que atuam no setor de serviços de alimentação (padarias, bares, cantinas, lanchonetes, bufês, confeitarias, restaurantes, comissárias, cozinhas industriais e cozinhas institucionais), com vistas à orientação e capacitação quanto aos procedimentos de higienização e manipulação de alimentos e aos documentos legais relacionados a essa prática.

É uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual – MEI pagar os valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS), de forma automática, debitando de sua conta-corrente Pessoa Física ou Jurídica.
Essa opção pode ser acessada em “Simei Serviços > Débito Automático”, e serão necessários o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso.

Clique aqui para consultar o passo a passo.

O MEI deve ter conta-corrente em algum dos bancos da rede arrecadadora a seguir:

001 - Banco do Brasil;
003 - Banco da Amazônia S/A;
004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A;
008 - Banco Santander (Brasil) S/A;
021 - Banco Banestes S/A;
041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
070 - Banco de Brasília S/A;
104 - Caixa Econômica Federal;
237 - Banco Bradesco S/A;
389 - Banco Mercantil do Brasil S/A;
748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A;
756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A.

Notas:

1. A responsabilidade por confirmar a realização do débito na conta-corrente, ou seja, o efetivo pagamento do DASMEI é do MEI.
2. A opção pelo débito automático é válida até que o MEI faça a desativação.
3. O Débito Automático do MEI só será realizado enquanto o CNPJ estiver ativo e optante pelo SIMEI.
4. O MEI, em gozo de benefício previdenciário, não deve fazer a opção pelo débito automático no ano em que gozou de benefício previdenciário. Por esse motivo, DESATIVE sua opção pelo Débito Automático do MEI e só REATIVE após o dia 10 de Janeiro do ano seguinte,  caso não esteja mais em gozo de benefício previdenciário.
5. O MEI que passar a usufruir de benefício previdenciário deve solicitar a DESATIVAÇÃO do débito automático. Nova opção só deverá ser feita no ano seguinte, após o dia 10 de Janeiro, caso não esteja mais em gozo de benefício previdenciário.
6. Inclusão / Alteração / Desativação realizada até o dia 10 surtirá efeito no dia 20 do mês corrente (PA anterior). Inclusão / Alteração / Desativação realizada após o dia 10 surtirá efeitos no dia 20 do mês seguinte (PA atual).
7. A geração de DAS para pagamento, fora do Débito Automático do MEI, deve ser feita utilizando-se o PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae, mas, no caso de o MEI estar em gozo de benefício previdenciário, a geração deve ser feita exclusivamente pelo PGMEI.

Para fazer a opção pelo Débito Automático, o MEI deverá entrar na opção “Simei Serviços > Débito Automático”. Serão necessários o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso, além dos dados de sua Conta Bancária (Banco, Agência e Conta Corrente).

Caso o contribuinte não possua código de acesso, poderá gerar o código no momento que for acessar o serviço Débito Automático do MEI.

Notas:

1. O início do Débito Automático do MEI ocorrerá da seguinte forma:

- Opções realizadas até o dia 10 surtirão efeito no dia 20 do mês corrente, ou dia útil posterior, e quitarão tributos do mês anterior.
- Opções após o dia 10 surtirão efeitos no dia 20 do mês seguinte, ou dia útil posterior, e quitarão tributos do mês em curso.

2. Caso a opção seja feita após o dia 10 do mês em curso, o pagamento dos tributos do mês anterior deverá ser feito da forma convencional, com a emissão do DAS pelo PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae.

Exemplo 1:
Dia da opção pelo Débito Automático do MEI: 10 de Maio de 2017
Efeito: O DAS referente ao mês (PA) de Abril de 2017 serão debitados da conta-corrente do MEI no dia 22 de maio de 2017 (dia 20 é sábado).

Exemplo 2:
Dia da opção pelo Débito Automático do MEI: 11 de Julho de 2017
Efeito: O DAS referente ao mês (PA) de Julho de 2017 serão debitados da conta-corrente do MEI no dia 21 de Agosto de 2017 (dia 20 é Domingo). Neste caso, até o dia 20 de julho de 2017 o MEI deverá pagar normalmente o DAS do mês (PA) Junho de 2017.

Caso o MEI esteja usufruindo de benefício previdenciário ele não deverá fazer a Opção pelo Débito Automático do MEI. O contribuinte deverá continuar pagando os seus tributos gerando o DAS por meio do PGMEI. Nova opção só deverá ser feita no ano seguinte, após o dia 10 de Janeiro, caso não esteja mais em gozo de benefício previdenciário.

Nota: A geração do DAS em caso de benefício previdenciário deve ser feita unicamente por meio do PGMEI, não devendo ser utilizado o APP MEI ou Totem SEBRAE.

Caso o MEI tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário, ele deve DESATIVAR a sua opção pelo Débito Automático utilizando a opção “Débito Automático > Desativação”. Para pagar o DAS deve utilizar o PGMEI.

Nova opção só poderá ser feita no ano seguinte, após o dia 10 de Janeiro, caso não esteja mais usufruindo de benefício previdenciário.

Nota: A geração do DAS em caso de benefício previdenciário deve ser feito unicamente por meio do PGMEI, não devendo ser utilizado o APP MEI ou Totem SEBRAE.

Deve acessar “SIMEI Serviços > Débito Automático do MEI > Débito Automático" e selecionar a opção correspondente (Consulta, Alteração ou Desativação).

Notas:

1. Alterações/ Cancelamentos realizados até o dia 10 do mês corrente surtirão efeito a partir do dia 20 do mês corrente.
2. Alterações/ Cancelamentos realizados após o dia 10 surtirão efeito a partir do débito a ser realizado no dia 20 do mês seguinte.

É uma forma de pagamento via débito em conta-corrente dos DAS do Simples Nacional.
Mais informações na notícia publicada no Portal do Simples Nacional.

Sim. Você irá selecionar um Período de Apuração, pagar o DAS online e retornar para selecionar outro Período de Apuração, sempre um de cada vez. Não é possível selecionar vários documentos para pagamento online de uma só vez.

Não. Se você informar que está recebendo um Benefício do INSS, o sistema automaticamente irá selecionar todas as competências para a impressão dos DAS e irá desabilitar a opção “Pagar Online”, pois, para esta opção, só é possível pagar um documento de cada vez.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes, com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão a partir de outubro de 2021 ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Haverá o envio dos seus débitos à Dívida Ativa da seguinte forma:

• Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
• Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

As outras consequências são:

• deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
• ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
• ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
• ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Não. Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), pelo portal da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), conforme informações abaixo, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado onde está registrado o MEI.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

1- Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de dívida > ACESSAR O SISPAR. Neste momento, o MEI será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR).

2. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Parcelamento.

3. Na tela da adesão de parcelamento, clicar em Avançar.

4. Selecionar a negociação 0004 - Parcelamento Convencional. Em seguida, selecionar a modalidade, conforme o caso, PARCELAMENTO SEM GARANTIA – SIMPLES NACIONAL ou PARCELAMENTO SEM GARANTIA – SIMPLES NACIONAL – PESSOA FÍSICA CORRESPONSÁVEL.

5. Em seguida, selecionar os DAS que tem interesse em parcelar e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

6. Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação.

7. Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela.

8. Pronto! Agora salve o documento ou imprima para realizar o pagamento em uma agência bancária, Lotéricas, Banco Postal dos Correios ou caixa eletrônico, aplicativo de celular e internet banking.

O parcelamento poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a 300,00 (trezentos reais). No momento da adesão, o próprio Sistema de Negociações (SISPAR) faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis.

O valor mínimo da prestação não seja inferior a a 300,00 (trezentos reais).

O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do DAS (último dia útil do mês de adesão), é o que efetiva o parcelamento.

O deferimento sairá em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira parcela.

Importante: Se não houver o pagamento em dia da 1ª (primeira) parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito e o aplicativo permitirá nova solicitação no mesmo ano.

O vencimento da primeira parcela será o último dia útil do mês que o MEI fez a adesão ao parcelamento, e as seguintes também no ultimo dia útil de cada mês.

O MEI pode aderir ao débito automático para quitação mensal das parcelas. Para isso, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior).

Na tela do serviço, selecionar o acordo de transação e clicar em Débito Automático. Em seguida, clicar em Alterar e, no campo Habilitado, selecionar a opção Sim. Nesse momento, os campos Banco, Agência e Conta Corrente ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, clicar em Gravar.

Vale destacar que o MEI deverá emitir e pagar a primeira parcela, sendo possível somente a opção pelo débito automático das parcelas que vencerem no mês seguinte.

Para emitir mensalmente as parcelas acesse o portal do REGULARIZE, vá na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento. Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela, informar o CNPJ do MEI e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no DAS das parcelas e no recibo do parcelamento.

Sim, caso o MEI deixe de pagar 3 (três) parcelas, seguidas ou não; ou deixe de pagar até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em DAS, é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no portal do Simples Nacional, no menu Simei-Serviços ou no portal e-CAC da RFB.

A restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.

O Manual do aplicativo de restituição está disponível neste portal, em Manuais > Manual da Restituição.

Nota:
Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são:
- Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA);
- Pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).

Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Em casos regulares, em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60 dias.

Nota:
No aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, o MEI poderá:
- Solicitar a Restituição do valor da contribuição previdenciária (INSS) recolhida indevidamente ou a maior em DAS;
- Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados;
- Alterar dados bancários para crédito da restituição.

É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
Para o MEI, poderá ser utilizada conta Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, caso possua, ou conta Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.
Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado do cadastro CNPJ.
Pode ser utilizada tanto uma corrente, pagamento, poupança ou PIX.
No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição.

Em caso de dúvidas acesse o Manual da Restituição.

Sim. A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

Sim. O valor a ser restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Nota:

No momento do pedido, o aplicativo apresenta os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, somente ocorrerá quando da efetivação do pagamento da restituição.

Sim. No entanto, não poderá ser informada uma conta bancária de pessoa física, devendo ser informada uma conta de titularidade da pessoa jurídica.

Não há compensação a pedido para o MEI, que poderá solicitar a restituição do valor pago em duplicidade ou a maior.

Sim, desde que a restituição ainda não tenha sido creditada na conta indicada.

-Para cancelar a solicitação acesse o aplicativo e clique em cancelar Pedido de Restituição;

-Após clicar em Cancelar Pedido de Restituição, o sistema exibirá os pedidos de restituição passíveis de cancelamento;

-Clique sobre o número do pedido ou selecione os pedidos a serem cancelados e clique em Prosseguir;

-Confira os dados do pedido de restituição e clique em Confirmar.

Em caso de dúvidas acesse: Manual da Restituição.

Sim. Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e os especiais por tempo determinado. No momento só está disponível o convencional.

Importante: Somente serão parcelados débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei na data do pedido de parcelamento.

O pedido de parcelamento convencional pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB), no serviço “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao Portal e-CAC é feito com certificado digital ou código de acesso que pode ser gerado no portal.

Nota: O código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC da RFB, e vice-versa.

O valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima, (R$ 50,00), não sendo permitido ao MEI escolher o número de parcelas.

Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento.  Após o pagamento da primeira parcela, as parcelas seguintes ficam disponíveis para impressão a partir do dia 10 dos meses posteriores, e devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Importante: Se não houver o pagamento em dia da 1ª (primeira) parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito e o aplicativo permitirá nova solicitação no mesmo ano.

Caso o contribuinte não pague a 1ª parcela até o vencimento, um novo parcelamento poderá ser solicitado 3 dias após essa data.

Caso o contribuinte não tenha intensão de realizar o pagamento da 1ª parcela e, por alguma razão, solicitar um novo parcelamento, ele também tem a opção de solicitar a desistência do parcelamento e, em seguida, solicitar o novo parcelamento.

O aplicativo de parcelamento convencional, em regra, só permitirá um pedido validado por ano-calendário. Antes do pagamento da 1ª parcela o parcelamento não é considerado validado, e, por essa razão, é possível a sua desistência e a solicitação de um novo parcelamento no mesmo ano-calendário.

Sim. A opção pelo débito automático pode ser feita no próprio serviço de parcelamento. Para mais informações, clique aqui no manual de Parcelamento de Débitos do MEI. Vale destacar que o MEI deverá emitir e pagar a primeira parcela, sendo possível somente a opção pelo débito automático das parcelas que vencerem no mês seguinte.

O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer tempo.

Nota: A desistência encerra o parcelamento. Os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança e envio para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

O parcelamento será rescindido quando houver:

•  a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
• a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

O cancelamento de MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no parágrafo 15-B, do artigo 18-A. O CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, realizou a regulamentação por meio da Resolução n° 36/2016, alterada pela Resolução n° 39/2017, que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais.

A Resolução publicada prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 95 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

A inscrição de MEI cancelada terá os seguintes efeitos:

• Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
• Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Dessa forma, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI. Portanto, caso opte por nova formalização como MEI, não poderá manter o mesmo número do CNPJ cancelado.

Sobre os aspectos previdenciários, as contribuições mensais efetivamente pagas (Guia DAS-MEI) nesse período continuam válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e poderão ser consideradas para a concessão de eventuais benefícios previdenciários, inclusive na contagem para aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária.

Importante saber que cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão ser também ser parcelados. Para saber mais sobre o parcelamento de débitos, clique aqui.

A norma prevê que antes do cancelamento definitivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 90 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

O limite de faturamento para fins de enquadramento como MEI deve considerar toda a receita do segurado especial. Se o segurado especial se formaliza como MEI, essa formalização deverá abranger toda a sua atividade rural e não apenas parte dela. Sendo assim, o total das receitas do grupo familiar não poderá ultrapassar R$ 81.000,00/ano.

O disposto no § 7º do art. 18-E da LC 123/2006 estabelece que o empreendedor manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar. Assim, o art. 25 da Lei nº 8.212/1991 continua sendo aplicado para toda a receita da comercialização da produção rural.

No entanto, não estará obrigado ao pagamento do SENAR sobre a venda dessa produção, em face do disposto no § 3º do art. 13 da LC 123/2006.
A contribuição sobre a venda da produção incidirá sobre o total comercializado pelo grupo familiar, seja ou não industrializado.

a)Não. Cada regime, seu requisito; cada descumprimento, sua respectiva sanção. A contratação de empregados pelo segurado especial é vedada pela própria CF/88, em seu art. 195, § 8º: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Logo, segurado especial não pode ter empregado permanente, pois se tiver, deixa de ser segurado especial. As regras do MEI permitem a contratação de 1 empregado permanente. Resumindo: - Se contratar 3 empregados por 40 dias (ou 2 empregados por 60 dias), permanece segurado especial, mas NÃO PODERÁ SER MEI; - Se contratar 1 empregado por mais de 120 dias, poderá ser MEI, mas NÃO PODERÁ SER SEGURADO ESPECIAL; - A única possibilidade de acumular as duas situações (MEI e Segurado Especial) é: contratar 1 empregado por até 120 dias/ano.

b)Não. Considera-se sempre o grupo familiar.

Não.

Poderá, desde que respeite o limite de prestação de serviços para terceiros constante da legislação previdenciária (120 dias/ano).

Sim, de acordo com o § 5º do art. 18-E da LC 123/2006; inciso VII do § 9º e § 14 do art. 12 da Lei nº 8.212/1991.

Não, de acordo com o inciso VII do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. De acordo com o § 5º do mesmo artigo, ele poderá participar de cooperativa de crédito. 

O maior benefício é propor avanços na relação contratual. Cada profissional de beleza poderá continuar atuando para receber uma comissão de acordo com os valores de mercado. Em contrapartida, o dono do salão tem a segurança na questão tributária e trabalhista.

Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Por meio da homologação do contrato de parceria a ser realizada no âmbito do sindicato profissional. Na hipótese de ausência do sindicato profissional, a homologação deverá ocorrer na Superintendência Regional do Trabalho do respectivo Estado, perante duas testemunhas.

É importante destacar que a homologação pressupõe análise dos termos do contrato de parceria a ser homologado no sindicato profissional, principalmente no que diz respeito à presença das cláusulas obrigatórias de que trata o §10 do art. 1º-A da Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012.

Sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro, as partes não podem deixar de celebrar e homologar o contrato de parceria nos termos da lei. Além disso, também sob pena de configuração de vínculo empregatício entre as partes, o profissional-parceiro deve atuar nos estritos termos previstos no contrato de parceria, não podendo desempenhar funções diferentes das descritas no referido contrato.

Sim. Algumas entidades representativas do setor podem fornecer aos seus associados. 

São as seguintes cláusulas:

I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

O salão-parceiro realizará a retenção de sua parte, conforme contrato de parceria, e fará o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a parte do profissional-parceiro.

Para fins tributários, a parte retida pelo salão-parceiro deve ser declarada como RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No Simples Nacional não tem validade o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.592/2012, na redação dada pela Lei nº 13.352/2016. De acordo com o § 18 do art. 25-A da Resolução CGSN nº 140/2018:

§ 19. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, deverá ser tributada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 1º e 16; art. 18, § 4º)

A parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá também a título de atividades de prestação de serviços de beleza.  

O salão-parceiro. Especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde.

Com relação às questões fiscais, funciona da mesma maneira. O gestor e os funcionários escolhem se vão seguir o sistema celetista ou parceria. Em questões trabalhistas, os franqueados devem sempre seguir as orientações da matriz.

Pela nova lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria estabelecidas no contrato. Os demais empregados dos salões de beleza que atuam em áreas de apoio como recepção, gestão e serviços gerais continuam com contratos regidos pela CLT.

Não, porque as atividades que são atribuídas ao Salão Parceiro não estão contempladas nas atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.

Não. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada na Lei nº 13.352/2016. Caso haja elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação, pode caracterizar uma relação trabalhista e não de parceria.

O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se a parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor da parte recebida. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da Resolução CGSN 140/2011, quanto aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2011, quanto aos produtos e mercadorias comercializados. Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da parte recebida do salão-parceiro.

A lei prevê que o salão é responsável pela centralização dos pagamentos. O cliente paga no caixa e o salão desconta os tributos, previdência social e paga a parte do serviço prestado que cabe ao profissional. O salão é responsável para que, no ato do pagamento, já sejam realizados os descontos necessários.

Sim, o profissional-parceiro poderá ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.

Incentivo ao empreendedorismo, a melhoria da segurança jurídica entre o salão e o profissional e a possibilidade do aumento de renda.

Sim, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, ele será assistido pelo sindicato da sua categoria profissional e, na ausência desse, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho.

Refere-se às maneiras pelas quais as atividades mercantis e/ou serviços serão exercidos, mediante contraprestação financeira, podendo ser caracterizar por tipos.

Nome social é o nome que pessoas transgêneros e travestis preferem ser chamadas, e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro. É assegurado pelo Decreto 8727/2016.

A baixa do CNPJ de MEI falecido antes de 16/03/2022, deverá ser solicitada à Receita Federal do Brasil (RFB) via requerimento (CNPJ - Pedido de alteração ou baixa de MEI falecido)

O requerimento pode ser obtido diretamente no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/cadastros)".

Outras informações sobre "baixa da inscrição MEI falecido"acesse:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei/encerramento-de-cnpj-de-mei-falecido.

Nesse caso, orientamos que peça diretamente à Receita Federal do Brasil (RFB) que anule o CNPJ criado sem o seu consentimento. Para comprovar a situação, deverá reunir documentos que mostrem o ocorrido, incluindo um boletim de ocorrência.

Para auxiliar na comprovação, poderá encontrar o número do CNPJ vinculado ao seu CPF acessando o link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/consultas-pessoa-juridica e clicando em "Minhas Empresas".

Você deve registrar essa situação formalmente por meio do e-cac, que é o portal de atendimento virtual da RFB. Para fazer isso, siga estas orientações:

• Acesse o e-CAC da Receita Federal: eCAC - Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br).

• Selecione a área de concentração "Cadastros" e o serviço "CNPJ - Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica".

• Preencha o pedido de declaração de nulidade, conforme os termos do Anexo X da Instrução Normativa RFB nº 1219/2022: 

• Apresente seu documento de identidade;

• Apresente Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil em que declare que seu CPF foi usado fraudulentamente para inscrição como MEI, ou para alteração de dados cadastrais ou baixa de seu MEI;

• Insira cópia desta demanda relatando o fato.

Se tiver dificuldades em fazer o pedido de forma virtual, poderá buscar atendimento presencial. Para isso, faça um agendamento no seu Estado por meio deste link: Atendimento presencial — Receita Federal (www.gov.br).

Recomendamos que compareça à unidade da RFB na data agendada, levando a documentação que comprove a situação descrita, incluindo as imagens das telas dos links de consulta e o boletim de ocorrência.

Importante: não faça nenhum pagamento relacionado ao MEI, ou seja, não pague o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS/MEI).

Após enviar o pedido à Receita Federal, aguarde a análise e a conclusão do processo de anulação do CNPJ. Se o pedido for aceito, os débitos e pendências relacionados aos tributos e obrigações vinculados ao governo federal, gerados pela inscrição fraudulenta do MEI, serão anulados.

Também é importante verificar se você consegue acessar sua conta no sistema Conta Gov.br, que é necessário para a inscrição do MEI. Para verificar seu acesso, utilize este link: https://acesso.gov.br/ .

Se precisar de mais informações sobre a Conta Gov.br, você pode acessar: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/.

Não, a NR-1 dispensa o MEI de elaborar e implementar um PGR. Mas isso não é uma carta branca, não significa que não precise realizar o gerenciamento dos riscos ocupacionais de sua atividade. Importante consultar as Fichas MEI (link)

 i.      O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de elaborar o PGR.

O MEI também está dispensado de elaborar Análise Ergonômica do Trabalho, conforme o disposto no item 17.3.4 da NR 17 <<hiperlink pra NR 17 - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-17-atualizada-2021.pdf >>

17.3.4 As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP enquadradas como graus de risco 1 e 2 e o Microempreendedor Individual – MEI não são obrigados a elaborar a AET, mas devem atender todos os demais requisitos estabelecidos nesta NR, quando aplicáveis.

Não, o MEI sem empregado não precisa emitir a Declaração de Inexistência de Risco.

Para a sua própria segurança, o Ministério do Trabalho e Previdência é recomendado que utilize as Fichas MEI como fonte de consulta. Saiba mais a respeito do que o Governo Federal orienta ao MEI como medidas de prevenção.

A Declaração Inexistência de riscos somente é útil para você se não houver exposição ocupacional a agentes físicos, químicos ou biológicos, nem riscos relacionados a fatores ergonômicos. Nesse caso, você estará dispensado de elaborar o  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Essa declaração é o seu passaporte para essa dispensa, por isso guarde o documento para eventuais fiscalizações!

Mesmo dispensado do PCMSO, o MEI permanece obrigado a realizar os exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, sendo esse a cada dois anos.

1.8.6 O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 e não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

1.8.6.1 A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

Você vai digitar o endereço da Ferramenta de Avaliação de Riscos em seu navegador: https://pgr.trabalho.gov.br/

Para acessar, é necessário fazer o login no portal gov.br.

A Conta gov.br é o meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Esta Conta garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.

Acesso ao FAQ do Login único: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/index.html             

Após o login, você já estará na página do Sistema PGR. Escolha a opção “Emitir Declaração de Inexistência de Risco” e acesse essa funcionalidade da ferramenta.

A empresa contratante deverá fornecer ao MEI as informações sobre os riscos que possam afetá-lo e incluí-lo nas suas ações de prevenção.        

O contratante poderá utilizará a ficha expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT que relaciona os principais perigos e riscos comumente presentes nas atividades do microempreendedor individual - MEI, e deverá incluí-lo em suas ações de prevenção e no seu PGR, resguardando assim a saúde e a integridade física do contratado.

1.8.1.1 A dispensa da obrigação de elaborar o PGR não alcança a organização contratante do MEI, que deverá incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR, quando este atuar em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Governo Federal, elaborou As FICHAS MEI <hiperlink - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/fichasMEI ) >, que têm o objetivo de relacionar os principais perigos e riscos comumente presentes nas atividades do microempreendedor individual (MEI), bem como as medidas de prevenção e proteção a serem adotadas para resguardar sua saúde e integridade física e de seu empregado, quando houver.

Essa iniciativa se ampara no dispositivo abaixo, contido na NR-1 <hiperlink pra NR 1 - NR 1 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (www.gov.br) >

1.8.2 Serão expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas pelo MEI

Se você quiser assistir a um vídeo sobre as Fichas MEI, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=WU_RN19h6F4

FICHAS MEI <hiperlink - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/fichasMEI )

O CRED+ é um programa do governo federal que busca simplificar o processo de obtenção de produtos e serviços financeiros junto aos bancos em operação no País. É um programa de desburocratização da relação entre o MEI,MPE e Artesão e o sistema bancário.

Por meio do CREDM+, o empreendedor pode entrar em contato e realizar solicitações para diversas instituições financeiras simultaneamente, usando apenas o seu computador ou smartphone. O empreendedor apenas precisará ir ao banco para realizar a assinatura de um contrato, caso receba alguma proposta compatível com suas necessidades. Com isso o empreendedor economiza tempo e dinheiro e pode se dedicar ao dedicar ao seu negócio.

O programa é destinado aos microempreendedores individuais, MPEs e Artesãos. Para participar, o empreendedor deve estar com o cadastro atualizado.

Por meio do Portal do Empreendedor, o MEI,MPE e o Artesão elabora uma solicitação de produtos e serviços financeiros, indicando que tipo de solução precisa para seu negócio. Esta solicitação é encaminhada eletronicamente para as instituições financeiras selecionadas pelo empreendedor. Junto à solicitação, a instituição financeira também receberá os dados e documentos do empreendedor, que facilitarão e agilizarão o processo de análise do pedido. Se a solicitação for aprovada, a instituição entra em contato diretamente com o empreendedor, com as orientações para a assinatura do contrato.

Não. O programa CRED+ não é um programa de concessão de crédito, mas de facilitação do acesso aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras. Por meio do CRED+, o empreendedor chega mais facilmente ao banco, porém a concessão de determinada linha de crédito, específica ou não, será uma decisão exclusiva do banco, tomada de acordo com sua política de crédito.

Não. O CRED+ é totalmente gratuito, tanto para empreendedores quanto para instituições financeiras.

Sim. Para fazer a solicitação, o empreendedor deve ter em mãos um documento de identidade e um comprovante de residência, os quais deverão ser digitalizados para inserção no formulário de solicitação. Além disso, o empreendedor deve manter o cadastro CNPJ atualizado.

A instituição não tem um prazo pré-estabelecido para responder as solicitações de produtos e serviços financeiros. O compromisso assumido no âmbito do Programa é que as instituições analisem e respondam a solicitação o mais rápido o possível. Para fara facilitar o processo de análise, é importante que o cadastro esteja atualizado e que as cópias do documento de identidade e do comprovante de residência sejam legíveis.

A instituição financeira que recebeu a solicitação ficará responsável informar o andamento da proposta. Isso será feito por meio de contato telefônico ,via e-mail ou pela  plataforma CRED+ em Já tenho solicitações. Por isso é importante que os dados de contato estejam sempre atualizados.

O eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela CAIXA, INSS, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Receita Federal do Brasil.

É uma aplicação Web do eSocial criada para facilitar a prestação das informações pelo Microempreendedor Individual ao eSocial, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados.

Não. Apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial.

Sim. Contudo, o contador precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente no eCAC da Receita Federal. O cadastro é online. Para mais informações, consulte a página do portal do eSocial sobre procuração eletrônica aqui.

Não há necessidade. Aliás, a maioria das informações do MEI no eSocial já virão preenchidas automaticamente pelo sistema, que as buscará em outros bancos de dados do governo. Assim, caso deseje, o MEI poderá deixar para preencher seus dados quando for incluir as informações do seu empregado, por exemplo, ou mesmo até o final do prazo da terceira fase.

O custo para a formalização do empregado é menor para o MEI. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária é de R$ 114,95 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 31,35 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 83,60 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado. A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera.

Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

As alterações e atualizações são divulgadas no portal do eSocial por meio de notícias e notas explicativas.

Não. Apenas os Microempreendedores Individuais que tiverem empregados ou queiram empregar um funcionário. 

Até julho, o eSocial receberá os dados cadastrais do empregador (MEI) e do empregado. 

Ele fica omisso no eSocial, sujeito a multas, e seu trabalhador não poderá acessar os benefícios previdenciários e FGTS.

Não necessariamente.

Podem participar do Programa famílias inscritas no Cadastro Único e que possuem renda familiar por pessoa igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).

Se mesmo após a formalização como MEI a família beneficiária continuar dentro do perfil de renda para recebimento dos benefícios do PBF, ela não perderá o benefício. Eventuais perdas de benefícios estão relacionadas aos demais critérios/perfil dessa família para atendimento no PBF, e não com constituição de pessoa jurídica MEI. Acesse o FAQ geral sobre o Bolsa Família (Perguntas Frequentes — Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (www.gov.br) ).

Sim. Famílias que eventualmente deixem de ter perfil para recebimento do Programa Bolsa Família em razão do aumento de renda decorrente de constituição de microempresa individual (MEI) terão direito aos benefícios da regra de proteção.

A Regra de Proteção do Bolsa Família permite que famílias beneficiárias que melhorem a renda continuem no Programa por até dois anos, desde que a renda familiar por pessoa seja de até R$ 660,00. O prazo de dois anos é contado a partir da data da atualização de renda no Cadastro Único e durante esse período a família recebe 50% do valor do benefício. Acesse o FAQ geral sobre Bolsa Família (Perguntas Frequentes — Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (www.gov.br)).

Sim. Virar MEI não irá te excluir (imediatamente) do Bolsa Família.

Acesse aqui ou vá para página principal deste Portal e clique em “Formalize-se”! 

Em caso de dúvida, acesse “Fale Conosco” que é o atendimento do Governo Federal ou busque a ajuda do Sebrae aqui.  

O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.

Não. Tanto o cadastro como a renovação são totalmente gratuitos.

Acesse https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/cadastro-de-atividade-turistica-cadastur/voce-que-e-um-microempreendedor-individual-confira-a-lista-de-ocupacoes-para-cadastro-no-cadastur

O cadastro é válido por dois anos no caso das pessoas jurídicas, e cinco anos para os guias de turismo.

Considera-se Agência de Turismo a empresa que exerça as seguintes atividades:

•  venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas;
• assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões;
• organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e
• organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e intermediação remunerada na sua execução e comercialização.

Referência Legal:

- Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008.

 - Lei 12.974, de 15 de maio de 2014.

 - Decreto nº 7.381 de 02 de dezembro de 2010.

 - Resoluções ANTT nº 4.777/2015 e nº 5.017/2016.

Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.

Estabelecimento que desenvolve atividades econômicas que prestam apoio aos segmentos de ecoturismo, turismo de aventura, de sol e praia, rural, cultural, pesca ou náutico, tais como: operação de serviços especializados em segmentos; serviços de consultoria; serviços de treinamento, instrução ou qualificação; venda ou locação de produtos e equipamentos.

Referência Legal:

- Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008.

- Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010.

Não é possível.

Não, EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal.

O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

Registre o fato na ouvidoria do Ministério da Economia, por meio do Portal do Empreendedor, no link fale conosco. 

O Prazo para entrega da DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse Portal do Empreendedor, no card "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb. Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.

Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro caixa.

No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor. 

Sim, para a Receita Federal do Brasil. O MEI deverá informar faturamento anual, para fazê-lo acesso o Portal do Empreendedor, no card "Faça sua Declaração Anual de Faturamento, na opção "Enviar Declaração", até às 23:59 h do dia 31 de maio de cada ano.

Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.

●   Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.

●   Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.

Nota: O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O MEI deve sempre registrar a sua Receita Brutal total, ou seja, todo o faturamento e NÃO o lucro (Lei Complementar nº 123/2006, § 1º do Artigo 18-A).

Ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, o MEI deve informar somente o valor dos serviços prestados, campos VII, VIII, IX e X, do formulário, sem incluir materiais, pois já estão inclusos no preço cobrado pelos trabalhos executados. 

As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

O MEI deve registrar as vendas ou serviços prestados realizados entre o primeiro e o último dia de cada mês. 

O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas.

Não. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica. No entanto, a boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa. 

Sim, para o MEI implantar máquinas de cartão de débito/crédito, deve procurar diretamente as administradoras de cartão e/ou os bancos conveniados.

Alguns Estados exigem também o cumprimento de alguns requisitos quando da instalação máquinas de cartão crédito e/ou débito. Dessa forma, o MEI deve procurar também a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar as exigências da legislação tributária em seu Estado. 

Sim, desde que autorizado pelo banco. Não há impedimentos para o MEI emitir boletos e efetivar a sua cobrança/recebimentos através de instituições bancárias.

Sim. Não existem restrições ou impedimentos para que o MEI possa comprar veículos ou outros bens duráveis, seja a vista ou através de financiamentos. Entretanto, consulte a legislação tributária de seu Estado para verificar se existem restrições. 

Os débitos podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

• CNAE é a Classificação Nacional de Atividade Econômica, serve para determinar a área de atuação da atividade empresarial, ou seja, é um código que atribui um conjunto de atividades desempenhadas pelo Empresário.
• NIT é o número de Identificação do Trabalhador, fornecido pelo INSS que confirma a inscrição do Trabalhador na Previdência Social.

CONHEÇA OUTRAS SIGLAS IMPORTANTES

• MEI: Microempreendedor Individual.
• DAS ou DAS-MEI: Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
• DASN-SIMEI: Declaração Anual do Simples Nacional do MEI.
• Resolução do CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional.
• CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
• CPP: Contribuição Patronal Previdenciária.
• CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
• DIRPF: Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
• INSS: Instituto Nacional do Seguro Social.
• CPF: Cadastro de Pessoas Físicas.
• CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• GPS: Guia da Previdência Social.
• PIS: Programa de Integração Social.
• GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
• RAIS: Relação Anual de Informações Sociais.
• PGMEI: Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
• PBF: Programa Bolsa Família
• NF-e: Nota Fiscal Eletrônica.
• PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.
• RFB: Receita Federal do Brasil.
• CLT: Consolidação das Leis do Trabalho.