Guia de Orientação para Promover Acessibilidade nas Empresas
A inclusão de pessoas com deficiência física é crucial para a melhoria da qualidade de vida delas em qualquer ambiente. A prática da inclusão não apenas é fundamental para indivíduos com diferentes limitações, como deficiência auditiva, visual e física, mas também é uma obrigação legal estabelecida pela legislação brasileira desde 2018, por meio do Decreto 9.405, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Esta norma determina que Microempresas incluído Microempreendedor Individual - MEI e Empresas de Pequeno Porte devem garantir condições de acessibilidade em seus estabelecimentos e em suas áreas abertas ao público.
Em caso de infração, será realizada uma dupla visita orientadora. Portanto, é crucial que o Microempreendedor Individual compreenda as necessidades desse público e esteja preparado para atendê-lo de forma adequada, visando tornar sua empresa um ambiente mais inclusivo.
