Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás?

Veja aqui se a atividade que a sua empresa exerce está dispensada de alvarás e licenças e já pode funcionar assim que receber o CNPJ.

O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), para simplificar a vida dos empreendedores. O artigo 3º, inciso I, determina que atividades consideradas como de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ.

Cada estado e município estabelece quais são as atividades dispensadas. Mas, não se preocupe, caso seu estado ou município não tenha determinado quais atividades não precisam de alvará ou licença, é válida a lista de atividades dispensadas elaborada pelo Governo Federal.

Veja aqui quais são as atividades dispensadas no seu estado ou município.

Dispensa de licenças e alvarás em vigência (novembro de 2024)

• Federal

• Estaduais

Municípios por Região

• Região Norte
• Região Nordeste
• Região Centro-Oeste
• Região Sudeste
• Região Sul

Ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças

Acesse aqui o relatório com ranking e descrição detalhada de dados e informações relevantes sobre a implementação das dispensas nas unidades federativas, quais são os estados e municípios que mais dispensam atividades econômicas de alvarás e licenças.

• Relatório do 4º Trimestre de 2024
• Relatório do 3º Trimestre de 2024
• Relatório do 2º Trimestre de 2024
• Relatório do 1º Trimestre de 2024

   ♦  Relatórios dos anos anteriores