Recursos ao DREI nos 14021.155983/2020-39, 14021.156000/2020-81 e 14021.155999/2020-41
Assunto: Pedido de cancelamento. Alterações contratuais. Inexistência de nulidade no ato objeto do registro. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h32