Recurso ao Ministro nº 19974.100218/2019-01
ASSUNTO: Denúncia. Leiloeiro Público Oficial. Suposto descumprimento das obrigações legais previstas no inciso XI do art. 34 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 2013. Improcedência.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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