Recurso ao Ministro nº 19974.100216/2019-11
ASSUNTO: Denúncia. Leiloeiro Público Oficial. Ausência da conduta de realizar cobranças comercial, bem como cobrar do arrematante quaisquer valores relativos a reembolsos de despesas havidas com o leilão, sem expressa previsão no edital e a devida autorização do comitente ou autoridade judicial.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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