Recurso ao DREI nº 14021.161190/2020-59
Assunto: Pedido de arquivamento. Rerratificação do Contrato Social e da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Anônima, decorrente de transformação. Impossibilidade de retificação dos valores dos imóveis utilizados para a integralização do capital social. Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h32