Recurso ao Ministro nº 19974.100221/2019-16
ASSUNTO: Sociedade Anônima. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Pedido de manutenção de arquivamento. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h32