Recurso ao Ministro nº 14021.137402/2020-87
ASSUNTO: Pedido de anulação do registro de constituição da sociedade e de alterações posteriores. Representação de acionista menor, absolutamente incapaz. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h32