Recurso ao Ministro nº 19974.101124/2019-41
ASSUNTO: Pedido de arquivamento. Alteração Contratual. Dissolução parcial. Não é cabível a exigência de apresentação de termo de partilha ou de autorização judicial. II. Recurso provido.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
19974101124201941.pdf
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