Recurso ao Ministro nº 19974.100800/2019-69
ASSUNTO: Pedido de desarquivamento. Ata de Assembleia Geral Extraordinária. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. II. Recurso não provido.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
19974100800201969.pdf
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