Recurso ao Ministro nº 14021.105768/2020-97
ASSUNTO: Pedido de desarquivamento. Alteração Contratual. Exclusão de sócio minoritário. Cláusula permissiva no contrato social. Aplicação do art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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