Recurso ao Ministro nº 14021.100548/2020-77
ASSUNTO: Comunicação do Ministério Público. Possível falsidade ideológica em sociedade empresária. Sócio "laranja". Não aplicação do § 2º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 1996.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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