Recurso ao Ministro nº 19974.100789/2019-37
ASSUNTO: Alteração e Consolidação Contratual. Pedido de cancelamento. Alegação de ilegalidades no ato arquivado. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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