Recurso ao Ministro nº 19974.100260/2019-13
ASSUNTO: Leiloeiro Público Oficial. Leilão eletrônico de bens localizados em diferentes Unidades da Federação. Ausência de previsão legal para imputação da penalidade de destituição.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
processo-19974100260201913.pdf
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