Recurso ao Ministro nº 19974.100231/2019-51
ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Cancelamento de autenticação e substituição de livros não contábeis. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
processo-19974100231201951.pdf
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