Recurso ao Ministro nº 19974.100215/2019-69
ASSUNTO: Alteração Contratual. Alegação de falsificação das assinaturas. Sustação dos efeitos do ato arquivado. Art. 40, § 1º do Decreto nº 1.800, de 1996.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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