Recurso ao Ministro nº 19974.100214/2019-14
ASSUNTO: Sociedade Anônima. Cisão Parcial envolvendo Fundo de Investimento em Participação. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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