Recurso ao Ministro nº 19974.100213/2019-70
ASSUNTO: Leiloeiro. Denúncia oferecida em face ao leiloeiro oficial, acusado de apregoar bens localizados em diferentes Unidades da Federação e, portanto, fora de sua circunscrição. Ausência de previsão legal que vede a conduta.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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