Recurso ao Ministro nº 19974.100226/2019-49
ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Pedido de arquivamento. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Obrigatoriedade da publicação, antes da data marcada para a realização da assembleia-geral, do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; da cópia das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes (art. 133, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.404, de 1976).
Atualizado em
23/01/2024 20h32
Decisa_oa_dea_Recurso-19974.100226-201949.pdf