PARECER N° 08/2017/AMS/CG/DREI 00030.011588/2016-45
ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
Paa_08a_2017a_AMSa_CGa_DREI.pdf — 104 KB