PARECER N° 06/2017/AMS/CG/DREI 00030.011583/2016-12
ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
Paa_06a_2017a_AMSa_CGa_DREI.pdf
— 107 KB