ASSUNTO: Recurso Ministerial.
2016
Publicado em
01/09/2020 12h12
Atualizado em
23/01/2024 20h32
ASSUNTO: Recurso Ministerial.
ASSUNTO: Alteração Contratual. Aumento de capital. Exigência de apresentação do Boletim de Subscrição. Falta de fundamentação legal.
ASSUNTO: Alteração Contratual. Conselho Consultivo. Manutenção da decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.
ASSUNTO: Recurso ao Ministro.
ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente.
ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
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