PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 26/11
EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – IMPOSSIBILIDADE: Cabe à Junta Comercial rever seu ato, determinando o desarquivamento da ata, em face da quebra do “princípio da continuidade”, que deve imperar em todo e qualquer registro público.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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