PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 11/11
EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL – DESARQUIVAMENTO DE ATO – 1) DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - O administrador pode ser destituído a qualquer tempo, pelos sócios que representam mais de 2/3 do capital social, porém é necessária a convocação de reunião com prévia ciência do acusado, para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. 2) COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL: Cabe à Junta Comercial tão-somente verificar o cumprimento das formalidades legais que conferem validade ao ato jurídico. Não mais que isso.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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