PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 16/11
EMENTA: AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário ou a sociedade empresária junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil).
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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