PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 110/10
EMENTA: Aplicação de penalidades por infrações cometidas no exercício da função de leiloeira pública oficial previstas no art. 27, caput, do Decreto nº 21.981/1932 e art. 16, inciso XII da Instrução Normativa nº 113/2010.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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