PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 24/10
EMENTA: RECURSO NÃO PROVIDO: Empresa exploradora de serviço de TV a cabo. Atividade regulada por legislação específica. Necessidade de prévia autorização governamental quando houver transferência de controle societário (art. 28 da Lei n° 8.977/95).
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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