PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 21/10
EMENTA: RECURSO PROVIDO __ Inobservância de Formalidades - Cumpre ao órgão executor do Registro Mercantil fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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