PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 140/10
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração da decisão proferida, por delegação de competência, pelo Senhor Secretário de Comércio e Serviços, com base no parecer da Coordenação de Atos Jurídicos do Departamento Nacional de Registro do Comércio.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
pa1402010eduardoqueiroz.pdf
— 195 KB