PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 112/10
ASSUNTO: Restituição de receita não administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Processo Administrativo nº 10240.000.420/0008-82. – Reiteração do Ofício DRF/PVO/SAORT Nº 015/2008.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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