PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 103/10
EMENTA: ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – DESARQUIVAMENTO DE ATA. Sendo a Junta Comercial um registro público e não havendo documento registrado a ser rerratificado, não há o que se rerratificar.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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