PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 15/10
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL: Cabe à Junta Comercial tão-somente verificar o cumprimento das formalidades legais que conferem validade ao ato jurídico. Não mais que isso. ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS: Apenas o Poder Judiciário pode anular ato ou negócio jurídico que contenha um ou mais defeitos previstos no Código Civil.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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