PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 111/10
EMENTA: Recurso ao Ministro – decisões de indeferimento de arquivamentos – transformação de tipo jurídico e contrato social constitutivo – manutenção das decisões recorridas – impugnação da AGE de 17/12/2007 deferida em 04/06/2009 – direito de preferência de acionistas em aumento de capital – artigos 109 e 171 da Lei nº 6.404/76.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
pa1112010hotelestnciadejacutinga.pdf
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