Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 033/04
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia, que possuem evidentes diferenciações gráficas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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