Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 08/03
EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
pa008.pdf
— 34 KB