Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 167/03
EMENTA: RECURSO - NOME EMPRESARIAL – NÃO CONHECIMENTO: O uso da prerrogativa da proteção ao nome empresarial é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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