Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 166/03
EMENTA: ATA – REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: “Serão arquivadas e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros”.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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