Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 073/03
EMENTA: Recurso – Não ProviMENTO - Manutenção da Decisão Plenária – Delegação de Gerência : À pessoa jurídica sócia pode, por meio de um delegado, exercer a gerência da sociedade. Exercício da Gerência por um Conselho de Administração : Por se tratar de órgão coletivo, não pode praticar atos de gerência que só podem ser praticados por pessoas físicas residentes no País.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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