Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 048/03
EMENTA: NOME EMPRESARIAL – USO DO NOME FAMÍLIA - POSSIBILIDADE: É admissível o arquivamento de atos de empresas mercantis cujo nome empresarial é composto por expressão idêntica ou semelhante a de outro já existente, desde que estejam sob a direção, controle ou administração da outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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